Legislação

 
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Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
Define a informação para deixar de fumar, nomeadamente os números de telefone e os sítios web destinados a informar os consumidores sobre os programas de apoio disponíveis para as pessoas que pretendam deixar de fumar, que devem ser incluídos nas advertências de saúde combinadas e na advertência de saúde geral
Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012
Ratifica o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012
Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro
Oçamento de Estado para 2016 (Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010)
Orçamento de Estado para 2015 (Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010)
Orçamento de Estado para 2014 (Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010)
Orçamento de Estado para 2013 (Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010)
Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira
Orçamento de Estado para 2012 (Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010)
Orçamento de Estado para 2011 (Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010)
Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
Estabelece as regras de aposição de estampilha fiscal durante o ano de 2016
Altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, relativa à estampilha especial para a selagem de tabaco manufacturado
Altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, relativa à estampilha especial para a selagem de tabaco manufacturado
Altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, relativa à estampilha especial para a selagem de tabaco manufacturado
Altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, relativa à estampilha especial para a selagem de tabaco manufacturado
Altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, relativa à estampilha especial para a selagem de tabaco manufacturado
Altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, relativa à estampilha especial para a selagem de tabaco manufacturado
Regulamenta o sistema de controlo dos entrepostos fiscais de produção de tabacos manufacturados
Aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adoptada em Genebra, em 31 de maio de 2003
 
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